Código de Trânsito garante direito a recorrer de multas de trânsito

Em 2014, apenas em Teresina, foram emitidas mais de 14 mil infrações, de acordo com a Companhia Independente de Policiamento de Trânsito (Ceiptran). O motorista ou proprietário do veículo tem o direito de contestar uma infração de trânsito. Recorrer de multas de trânsito é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) orienta como o motorista deve proceder na Defesa Prévia, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

“É importante que o usuário ingresse com a defesa de forma consistente, anexe documentos ou comprovantes que julgar necessário e insira as informações pertinentes. Dessa forma, o cidadão contribui para o trabalho do Detran, pois a autarquia analisa todos os recursos de sua competência e pode verificar possíveis erros de preenchimento no auto de infração”, comenta Levi Gomes, diretor de Infrações.

Três oportunidades

O condutor notificado tem três oportunidades para apresentar o recurso de multa. A primeira delas é a Defesa da Autuação e deve ser feita, em 15 dias a partir da data em que é notificado, pelo proprietário do veículo ou pelo condutor identificado.

Caso seja indeferido o pedido na defesa inicial, há a opção de ingressar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O prazo é de 30 dias a partir da Notificação de Imposição de Penalidade.

Em segunda instância administrativa, o usuário pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Assim como nos demais casos, o prazo é de 30 dias a partir da notificação da decisão anterior.

Prazo

O CTB prevê que o recurso à Jari deve ter efeito suspensivo caso não seja julgado em 30 dias. Ao sair o resultado da Jari, o usuário recebe uma correspondência via Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito com a decisão de deferimento ou indeferimento.

O Detran alerta que os recursos de infrações que não atenderem aos requisitos legais estarão sujeitos ao não conhecimento por parte do órgão responsável, conforme o CTB.

Competência

Ao abrir a notificação, o proprietário vai encontrar a qual órgão cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito compete receber a Defesa Prévia ou recurso. A emissão pode ser relativa aos órgãos municipais de trânsito ou estaduais – Detran, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou Polícia Rodoviária Federal.

O recurso quando de competência do Detran pode ser entregue em uma das unidades espalhadas no estado ou enviado pelos Correios, com o Aviso de Recebimento (AR).

Penalidades

As multas são divididas em quatro naturezas: leve (3 pontos, R$ 53,20), média (4 pontos, R$ 85,13), grave (5 pontos, R$ 127,69) e gravíssima (7 pontos, R$ 191,54). Em alguns casos específicos previstos no CTB, a multa pode ser multiplicada em até dez vezes, como embriaguez ao volante. Há, também, infrações que geram suspensão direta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Por Nallyne Soares